Preso paulista tem progressão de regime garantida pelo STJ

O TJSP entendeu que não houve o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, de acordo com a Lei n

Fisco pode negar certidão por divergência entre valores declarados e recolhidos

submetido à Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008) e será aplicado em todos os demais processos com tema semelhante.

STJ garante cobrança do PIS entre outubro de 1995 a outubro de 1998

julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008) e será aplicado para todos os demais casos semelhantes.

União deve pagar por ajuizamento indevido de execução fiscal

repetitivo (Lei n. 11.672/2008), a questão da condenação da Fazenda em honorários advocatícios em razão do indevido ajuizamento da execução fiscal.

Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Elaboração de novo cálculo de liquidação de penas.

da vigência da Lei n. 11.466/2007, que acrescentou o inciso VII ao artigo 50 da LEP.

Responsabilidade civil. Furto de automóvel do estacionamento de shopping center. Dever de guarda e vigilância.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2006.043672-2, da comarca de

Agravo em execução. Regime de cumprimento de penas. Crimes hediondos e assemelhados. Progressão. Cabimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Em Execução Penal n° 990.08.073147-5, da

Fornecimento de medicamentos. Ação proposta, originariamente, em face do Estado. Contestação que requereu o chamamento ao processo do Município e da União. Intervenção da união indeferida na decisão de saneamento.

obrigação de fazer" em face do Estado de Santa Catarina (autos n. 053.06.000664-4).

Vencimentos e vantagens funcionais. Vinculação ao salário mínimo. Inconstitucionalidade.

Discute-se no presente recurso extraordinário a constitucionalidade do artigo 1º, § 6º, da Lei n

Apelações cíveis. Ação de indenização. Representação comercial.

Recurso do falido. Nulidade. Ausência de intimação.

Apelação cível. Servidor público. Guarda municipal. Gratificação de risco de vida. Gratificação local de exercício.

Gratificação de serviço fora do expediente e adicional noturno. Gratificações devidas.

Inquérito. Ação penal originária.

Denúncia oferecida contra prefeito municipal.

Constitucionalidade da majoração da CPMF

Tributário. Isenção incondicionada e sem prazo. Período de vigência do benefício

Revogação. Autos de infração.

Memoriais no Direito Brasileiro Desafios em um Cenário em Transformação

das alterações legislativas, como a Lei n° 14.230/2021, e destacando a necessidade de atualização e adaptação dos advogados a essas mudanças

Desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento não pode ultrapassar o limite de 30% previsto em lei

pagamento não podem exceder a margem máxima prevista pela Lei Estadual n° 16.898/2010, correspondente a 30%.

Resolução nº 205, de 15 de Março de 2016

Edita a Instrução Normativa n° 40, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de

Pena de prisão não é mais aplicada em crime de porte de droga para consumo próprio

envolvam a posse de entorpecentes, desde a edição da nova Lei Antidrogas (n. 11.343), em 2006

Lei que autoriza DF a assumir encargos trabalhistas de rodoviários demitidos é inconstitucional

TJDFT julgou inconstitucional a Lei Distrital n° 5.209/2013, autorizou o Distrito Federal a assumir

Cumprimento de Sentença a multa do art. 475-J do CPC

Civil pela Lei n. 11.232/05, com enfoque na multa prevista no art. 475-J, aplicável ao cumprimento da sentença que impõe obrigação de pagar quantia